Ubaitaba – A Justiça suspendeu nesta segunda-feira (14) os efeitos dos Decretos Legislativos nº 080 e 081/2025, emitidos pela Câmara de Vereadores de Ubaitaba, e restabeleceu os Decretos Executivos nº 235 e 236/2025 da Prefeitura, que tratam da anulação do polêmico leilão dos terrenos do antigo Estádio Municipal. A decisão liminar foi proferida pelo juiz George Barboza Cordeiro, da Comarca de Ubaitaba.

A disputa jurídica gira em torno da venda de lotes em uma área pública anteriormente desafetada, mas que gerou suspeitas de irregularidades. A Prefeitura de Ubaitaba havia anulado os leilões, apontando falhas como a falta de avaliação técnica prévia, deságio sem autorização, ausência de pagamentos por parte dos arrematantes e até transferências irregulares de lotes.

Diante disso, a Câmara convocou uma sessão extraordinária em 17 de junho e aprovou dois decretos que suspenderam os atos do Executivo. No entanto, a Justiça entendeu que a Câmara invadiu competências do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, e acolheu o Mandado de Segurança movido pelo Município.

Segundo a decisão judicial, o Executivo agiu dentro da legalidade ao anular os leilões com base na autotutela administrativa, conforme previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999. O juiz destacou ainda que os decretos anulados não eram normativos, mas sim atos administrativos de efeito concreto, o que impede a sustação por parte do Legislativo.

O parecer do Ministério Público também reforçou a necessidade da liminar, apontando risco de dano ao patrimônio público, já que obras e construções nos terrenos haviam sido retomadas após a tentativa da Câmara de revalidar os leilões.

Com a liminar concedida, os atos da Prefeitura estão mantidos até o julgamento final do processo, e os leilões seguem anulados.

As partes envolvidas já foram intimadas e têm prazo de 10 dias para novas manifestações. O caso segue em tramitação na Justiça.